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ICTP.br e entidades científicas pedem a Rodrigo Maia que PEC 24 seja votada ainda em 2020

Publicado em 18 de novembro de 2020

com Jornal da Ciência

As entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), junto a cerca de 50 entidades científicas de todo o País, incluindo a Ulepicc-Brasil, enviaram uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitando que a Proposta de Emenda Constitucional  nº 24 de 2019 seja votada na Casa ainda este ano. A PEC exclui as despesas de recursos próprios das Universidades e Institutos Federais dos limites do Teto de Gastos.

A carta ressalta que esses recursos são oriundos de iniciativas das instituições, tais como convênios e acordos de cooperação tecnológica, aluguéis, patentes, entre outras fontes. E que o que vem dos convênios e acordos de cooperação é destinado a projetos de pesquisa, que não recebem recursos do orçamento das Universidades.

As entidades chamam ainda a atenção para os sucessivos cortes orçamentários que as Universidades e Institutos Federais vêm sofrendo e que podem causar grandes prejuízos ao sistema de ensino e pesquisa brasileiro. Para tanto, é também importante que se promova a recomposição dos orçamentos na Proposta de Lei Orçamentária para 2021, conforme alertam no documento.

Veja a carta na íntegra neste link e abaixo:

Brasília, 10 de novembro de 2020

Excelentíssimo Deputado Federal Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Prezado Presidente Rodrigo Maia,

Escrevemos esta carta para pedir à Vossa Excelência que apoie a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 24 de 2019, que exclui as despesas de recursos próprios das Universidades e Institutos Federais dos limites do Teto de Gastos. Em primeiro lugar, vale ressaltar que os recursos próprios são advindos de variadas iniciativas das instituições: convênios e acordos de cooperação tecnológica, aluguéis, patentes, entre outras fontes. Os recursos de convênios e acordos de cooperação tecnológica são para projetos de pesquisa, os quais não recebem recursos do orçamento das Universidades.

Não há justificativa, portanto, para que estes recursos estejam limitados aos tetos do orçamento público. Aliás, ressalta-se que a queda na obtenção de receitas próprias pelas Universidades e Institutos Federais é também resultante do impacto da Emenda Constitucional do Teto de Gastos. Ainda mais relevante é o fato de que as Universidades Federais e Institutos Federais vêm sofrendo sucessivos cortes de orçamentos, tanto no que diz respeito à pesquisa quanto no financiamento em si.

Do orçamento de 2020 para a proposta (PLOA) para 2021, enviada pelo governo ao Congresso, verifica-se um corte nos recursos discricionários destinados às Universidades Federais de 17,5%; para os Institutos Federais, a queda foi de 16,5%. Para o mesmo período, também podemos observar o corte no financiamento de pesquisas. O orçamento da Capes foi reduzido de cerca de R$ 4,25 bilhões em 2019, para R$ 3,07 bilhões em 2020. A previsão para 2021 é de R$
3,04 bilhões, mas um terço destes recursos está condicionado a créditos futuros. Os recursos para bolsas do CNPq serão 10% menores que os de 2020 e 60% deles estão condicionados; para o fomento à pesquisa, a previsão para 2021, no CNPQ , é de apenas R$ 22 milhões, 18% do valor de 2019. É importante se promover a recomposição dos orçamentos na PLOA 2021, de tal forma que não haja prejuízos maiores ao sistema de ensino e pesquisa do País.

Além disso, e diante deste cenário extremamente preocupante para as Instituições Federais de ensino, é essencial que a PEC 24 seja votada ainda em dezembro de 2020. Entendemos as dificuldades de votações de emendas à Constituição de maneira remota, mas sabemos que exceções foram feitas para temas de urgência e com grande relevância para o país. Estamos solicitando, portanto, que a educação superior e a pesquisa científica brasileiras tenham o mesmo tratamento de urgência e priorização nesta Casa.