Entidades pedem retirada de pauta do PL das Fake News
com Mariana Mazza – especial para o Jornal da Ciência
Diversas entidades civis, empresas e instituições acadêmicas divulgaram na terça-feira, 2, nota conjunta pedindo ao Senado Federal que retire da pauta de votações o PL n° 2.630/2020, que pretende criar novas regras para o combate às Fake News. Na nota, as 35 entidades signatárias apontam a existência de graves riscos às liberdades individuais, censura e violação da privacidade dos cidadãos depois das mudanças propostas pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD/BA), sobre o texto pautado no Plenário para deliberação na mesma terça-feira, mas que foi retirada da pauta desta semana. A Ulepicc-Brasil foi uma das signatárias do documento.
O pedido de retirada de pauta do PL foi feito em prol da ampliação do diálogo em torno da desinformação (fake news) e da construção de métodos para combatê-las. Na nota, as entidades frisam que todas as signatárias são defensoras do direito ao acesso à informação de qualidade e contrárias ao uso da Internet para a promoção de discursos de ódio, mentiras e crimes contra a honra. No entanto, a tramitação açodada do PL, sem diálogo com as diversas esferas que zelam pela qualidade da informação e uso cívico e livre das redes sociais, torna a proposta um risco para os cidadãos, que passariam a ser responsabilizados criminalmente e banidos das redes digitais até mesmo em casos de repasse inconsciente de conteúdos classificados pelas próprias plataformas – e apenas por elas, sem mediação da sociedade – como “desinformação”.
Confira a nota na íntegra enviada às Senadoras e aos Senadores da República:
Nota Pública
Votação do PL das fake news põe em risco liberdade de expressão online e não pode ser votado às pressas
Relatório do sen. Ângelo Coronel demanda mais tempo de discussão antes de ser apreciado
Na manhã desta terça-feira, 02, a sociedade brasileira foi surpreendida pelo relatório do Senador Ângelo Coronel ao Projeto de Lei 2630/2020 sobre fake news. Trata-se do texto que, em algumas horas, pode ir à votação no Senado Federal.
As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos que subscrevem essa nota e que defendem o direito de todos e todas à informação de qualidade, sendo contrárias ao uso da Internet para promover ódios e crimes e disseminar mentiras, alertam para altos riscos da votação de um relatório que não foi debatido com o conjunto dos senadores, nem com a sociedade.
Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio do sistema remoto, sem a existência de comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início. Mesmo assim, nas últimas semanas, diversos esforços foram feitos, por diferentes setores, no sentido de apresentar propostas para coibir o uso indevido de plataformas de internet, ampliar sua transparência e combater a desinformação sem violar a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros.
O texto do relatório, entretanto, desconsidera esses esforços e apresenta para votação uma proposta que subverte o propósito inicial de discussão de critérios de transparência na Internet – que já trazia preocupações -, restringindo liberdades individuais e podendo dar margem à censura e à violação de direitos fundamentais dos cidadãos. Tais preocupações, que tem sido foco de atenção desde o início da tramitação do PL, agora se apresentam como ameaça concreta neste substitutivo.
Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado, a fim de que seja aperfeiçoado e amplamente debatido com a sociedade brasileira, da forma que uma lei desta envergadura requer.
Assinam esta nota:
Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
ABO2O
Access Now
Agência Lupa
Aos Fatos
Asociación Latinoamericana de Internet – ALAI
Associação Brasileira de Imprensa – ABI
Associação Nacional para Inclusão Digital – ANID
Avaaz
Boatos.org
Brasscom
Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
CamaraEnet
Coalizão Direitos na Rede
Fecomércio SP
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação, USP
Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio)
International Fact-Checking Network (IFCN)
ISOC Brasil – Internet Society
Movimento Agora!
Pinheiro Neto Advogados
Projeto Comprova
Repórteres Sem Fronteiras
SaferNet Brasil
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
Ulepicc-Brasil (União Latina da Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil)
TozziniFreire Advogados
Transparência Brasil
Adesões individuais:
André Barrence – membro do Movimento Agora!
Flávia Lefèvre Guimarães – ex-conselheira do CGI.br e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Flavia Penido – advogada
Gustavo Maia – Colab
João Francisco – membro do Movimento Agora!
Jose Luiz Ribeiro Filho – ex-conselheiro do CGI.br representante da comunidade científica e tecnológica
Leandro Machado, cientista político e ativista
Natalie Unterstell, membro do Movimento Agora!
Nivaldo Cleto – Conselheiro eleito do CGI.br
Marcos Dantas – Professor Titular da Escola de Comunicação da UFRJ e Conselheiro eleito do CGI.br
Pablo Ortellado – USP
Percival Henriques – Conselheiro Eleito do CGI.br
Rodrigo Bandeira de Luna – membro do Movimento Agora!
Tanara Lauschner – professora da UFAM e Conselheira eleita do CGI.br
Thiago Tavares – ex-conselheiro do CGI.br e presidente da SaferNet Brasil
