NOTA SOBRE A CONSULTA PÚBLICA QUE PRETENDE MODIFICAR O CGI.br

A ULEPICC-Brasil se junta a outras associações científicas no pedido de imediata suspensão da consulta pública que visa a modificação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) no que tange aos objetivos e à composição na mesma. Tal ação foi realizada sem qualquer consulta aos representantes atuais do CGI.br, cujas cadeiras da sociedade civil foram escolhidas no ano passado.

ASSOCIAÇÕES CIENTÍFICAS QUEREM IMEDIATA SUSPENSÃO DA

CONSULTA E A PARTICIPAÇÃO DO PLENÁRIO DO CGI

NA CONSTRUÇÃO DE NOVA PROPOSTA

O Brasil é modelo e referência internacional na gestão pública da internet. Os pilares desse nosso modelo são o Marco Civil da Internet (MCI) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Criado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, a constituição do CGI foi aperfeiçoada no início do governo Lula quando ganhou sua atual composição multissetorial, com participação minoritária de representantes do governo e majoritária de representantes eleitos da Academia, do empresariado e da sociedade civil não empresarial.

O CGI traça as regras gerais de gestão técnica da internet executada pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.br), define os rumos estratégicos da internet brasileira, participa ativamente e com notável liderança em foros internacionais onde se discute os rumos da grande rede. Nesses foros, cumpre notar, cresce o desconforto ou mesmo oposição ao domínio de fato exercido pelos Estados Unidos ou por grandes corporações estadunidenses na internet, debatendo diferentes alternativas para tornar o governo da internet verdadeiramente multilateral e mundial.

Devido à sua natureza multissetorial, as decisões no CGI são sempre tomadas após exaustivas discussões que buscam fazer convergir e consensar interesses muito diversos. Nessas discussões, os representantes do governo e, particularmente, o representante do MCTIC (até 2016, MCTI) e coordenador do CGI.br, sempre tiveram atuação proativa na busca de mediar conflitos e favorecer a tomada de decisões que pudessem expressar a vontade conjunta da sociedade e do Estado brasileiros.

No final do ano passado, com participação de mais de 600 entidades e associações, foram eleitos ou reeleitos os atuais representantes da sociedade, com mandato de três anos. Entretanto, no momento em que esses novos eleitos ou reeleitos iriam assumir suas cadeiras, o atual governo, sem qualquer debate ou mesmo elementar aviso prévio, abriu uma consulta pública visando redefinir a composição, métodos e objetivos do CGI. A necessidade, a oportunidade ou os termos dessa consulta não foram antes transparentemente discutidos e elaborados no plenário do CGI. Logo, o governo não esclareceu quais são suas reais intenções ou objetivos, nem as razões dessa iniciativa. E como esse governo tem implementando clara ofensiva contra instituições participativas da sociedade também em outras áreas, tais como Educação e Saúde, é lícito supor-se que a consulta assim aberta unilateralmente, rompendo com toda a tradição das práticas multissetoriais do CGI, conduzirá em seguida a alguma decisão também unilateral de governo, via decreto presidencial, modificando a composição e a própria natureza do CGI, decisão esta que visará enfraquecer a participação acadêmica e não-empresarial no Comitê, bem como sua missão na construção de uma internet aberta e democrática além de, internacionalmente, sob efetiva direção multilateral.

As associações e sociedades científicas abaixo assinadas, tendo participado do último processo eleitoral do CGI.br e estando nele, pois, representadas, manifestam-se contra a continuidade dessa consulta pública e exigem sua imediata suspensão e retirada do sítio Participa.br. Se for necessário redefinir a composição, método e objetivos do CGI.br, considerando-se a evolução da internet nos últimos anos, que os termos de alguma consulta pública a respeito sejam previamente elaborados e discutidos no plenário multissetorial do Comitê, respeitando-se e reforçando-se a prática coletiva que tem recebido avaliações positivas em todo o mundo e vem garantindo, já há mais de década, o bom funcionamento em permanente expansão da internet brasileira.

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação – SOCICOM
Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias – ESOCITE.BR
Associação Brasileira de Pesquisadores em Cibercultura – ABCiber
Associação Brasileira de Pesquisadores de Comunicação Organizacional e Relações Públicas – ABRAPCORP
Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação – ABPEducom
Associação Nacional de Política e Administração de Educação – ANPAE
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciência da Informação – ANCIB
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPED
Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte – CBCE
Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação – INTERCOM
União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil – ULEPICC-Br