Nota de repúdio à MP 905/2019, que precariza a condição de trabalho no Brasil
A Ulepicc-Brasil manifesta seu repúdio às proposições da Medida Provisória 905/2019, publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2019. A partir da MP, o governo federal institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo destinado a cidadãos com idade entre 18 e 29 anos, em tempo que acaba com vários dispositivos de proteção ao trabalhador presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de regulamentações específicas de algumas profissões.
O atual presidente do Brasil foi eleito com discurso de defesa do empresariado, sob o argumento da necessidade de simplificação da legislação trabalhista. Na prática, como mostra o texto da MP e as consequências da reforma trabalhista do governo passado, trata-se de flexibilizar os direitos trabalhistas, precarizando as condições de trabalho ao criar sub-empregos. Já foi assim com a criação do trabalhador “horista” e piorará com a flexibilização do dia de folga e da carga horária de trabalho. Pune ainda o trabalhador demitido na nova condição com menores repasses do FGTS, da multa e do seguro-desemprego.
Especificamente no que pode afetar as pessoas associadas à Ulepicc-Brasil, a MP ataca a regulamentação de profissões relacionadas à Comunicação, casos de publicitários, jornalistas e radialistas, prejudicando diretamente a atuação sindical e flexibilizando a jornada sem pagamento adicional e tirando a obrigação de aviso à justiça trabalhista.
A atual diretoria da Ulepicc-Brasil busca seguir as políticas ligadas a comunicação, telecomunicações e ao investimento em educação e ciência e tecnologia. Acompanhando do ponto de vista do trabalho também a reforma administrativa no serviço público federal, que busca flexibilizar, dentre outras, a carreira docente e de pesquisador em órgão ou autarquia federal, o que diminuiria a autonomia profissional, permitindo pressões diretas das chefias de turno.
Acreditamos que a conjuntura nacional é de ataque à classe trabalhadora de forma geral e toda forma de luta deve se dar para além dos interesses específicos de algumas categorias, que podem reverter mais facilmente alguns dos ataques. Assim, nos juntamos a outras sociedades científicas da Comunicação no pedido de apoio à pressão aos representantes políticos no Congresso Nacional na defesa dos direitos trabalhistas!
