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Relatório final do GT de Comunicações traz preocupação com agenda digital, postes e concessão

Publicado em 16 de janeiro de 2023

Fonte: Teletime

O relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) de Comunicações criado durante o governo de transição, instalado no CCBB, apontou a necessidade de criação de uma Agenda Digital Brasileira com o objetivo de sintetizar uma visão estratégica que reposicione o Brasil em relação à digitalização da sociedade e aponte para proteção de direitos digitais. O documento contendo a íntegra das propostas da equipe de transição, a que este noticiário teve acesso, não tem nenhum poder vinculante para as futuras políticas públicas, mas funciona como subsídio à equipe do ministro Juscelino Filho, que não participou do processo de diagnóstico, já que seu nome foi colocado para a ccomposição política entre o governo Lula e o União Brasil nos minutos finais antes do anúncio do gabinete ministerial.

Trata-se de proposta de um debate que teria como pano de fundo proteger os usuários de plataformas digitais dos problemas atualmente associados ao ambiente digital. Também teria o propósito de tornar o País, novamente, ator relevante nas discussões internacionais que envolvem tecnologia e Internet.

Esta seria a tarefa, por exemplo da Secretaria de Serviços e Direitos Digitais, que estava inicialmente prevista para o Ministério das Comunicações (MCom) e agora está sob o guarda-chuva da Secom, tendo João Brant à frente.

Tal agenda envolve diferentes aspectos do ambiente digital, como soberania nacional, telecomunicações, inclusão digital, proteção de dados pessoais, segurança digital e letramento, diz o relatório. A ideia, segundo a proposta feita pela equipe de transição, é que a unidade concentre a elaboração desta agenda digital, a partir de diálogo multissetorial e com ampla participação social na construção de soluções, ainda nos primeiros 100 dias de governo.

“Tal agenda incluiria, além da identificação das lacunas e dos debates legislativos a serem iniciados, também as mudanças a serem efetuadas com vistas a um arranjo institucional e regulatório de participação multissetorial na deliberação de diretrizes e acompanhamento das políticas setoriais nacionais convergente que, necessariamente, deverá prever mecanismos de participação multissetorial e acompanhamento das políticas setoriais nacionais”, explica o documento. O relatório ressalta ainda que essa coordenação, realizada pela secretaria, não prejudica a existência e estreita cooperação com eventuais programas específicos desenvolvidos por outras pastas.

 

Política de Telecomunicações

 

O documento aponta que a Política Nacional de Telecomunicações deve se focar na redução das desigualdades sociais e regionais e considerar a conectividade em sua forma mais ampla, facilitando o acessos a serviços de telecomunicações a preços mais baixos, com melhor qualidade, respeito à neutralidade de rede e menores limitações a seu uso. Assim como na Agenda Digital, tais políticas também devem ser construídas em conjunto com a sociedade e por ela monitoradas.

Sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o documento sinaliza que é uma oportunidade que não pode ser perdida para proporcionar o acesso significativo onde atualmente não existe. O relatório também destaca que é importa a participação ativa da Telebras para contribuir na expansão da infraestrutura, em articulação com diferentes provedores, em especial de pequeno porte.

Paradoxalmente, contudo, o relatório não propôs a retirada da Telebrás do programa de privatização, a exemplo do que fez com os Correios e com a EBC.

 

Postes e concessões de telefonia fixa

 

O documento mostra preocupação com o compartilhamento dos postes, que está atualmente em discussão na Anatel para uma atualização da resolução conjunta com a Aneel. “É necessária a atenção para questões que vêm impedindo a expansão mais acelerada de redes fixas, como é o caso da precificação pelo uso dos postes das concessionárias de energia”.

O fim das concessões de telefonia fixa é um ponto de atenção. “Por fim, do ponto de vista regulatório, recomenda-se, em especial, o acompanhamento de questões relacionadas ao fim das concessões de telefonia fixa, prevista para o ano de 2025, tema que vem sendo conduzido no âmbito da Anatel e acompanhado pelo Tribunal de Contas da União, para que os recursos correspondentes aos bens reversíveis sejam de fato utilizados para a universalização do acesso”, afirma o documento.

Confira o relatório na íntegra aqui.