É necessário acompanhar a construção e a gestão de políticas públicas

*Por Anderson Santos (no site da Socicom)

Há alguns anos, desde o segundo Governo Dilma Rousseff, as áreas de educação e ciência, tecnologia e inovação passam por contingenciamentos ou cortes orçamentários. Essa situação reforçou a importância das entidades científicas do Brasil em atuar diretamente com os formuladores e gestores de políticas públicas dos setores.

A Socicom (Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação) vem construindo essas ações, não só participando, mas também na articulação para que representantes das demais entidades da Comunicação construam os espaços e possam fazer ponderações sobre as ações promovidas pela Iniciativa para a Ciência e a Tecnologia no Parlamento e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Mas as mudanças passam também pela regulação de plataformas midiáticas. Para começar, o Ministério das Comunicações foi extinto em 2016, na mudança administrativa do presidente Michel Temer ainda durante o julgamento do que viria a ser o golpe civil-jurídico-midiático da presidenta Dilma Rousseff. A área virou a última letra da sigla do MCTIC e, na prática, também está por último na ordem de importância do ministério, que acaba focando mais em Ciência, Tecnologia e Inovação, como ficou claro nas atividades da SBPC com o ministério em maio deste ano.

Ainda que neste cenário, os bastidores do MCTIC trazem pressões pelo aumento de atuação possível para as empresas de telecomunicações (infraestrutura ou telefonia). Por um lado, em setembro deste ano foram aprovadas mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, com alteração, dentre outros pontos, nas exigências sobre os bens reversíveis (mais informações em: https://teletime.com.br/11/09/2019/senado-aprova-novo-modelo-de-telecomunicacoes/). Por outro, há em andamento no Congresso propostas de mudança da Lei 12.485/2011, que trata do serviço de acesso condicionado de audiovisual a pagamento (TV fechada), de maneira a diminuir os limites à propriedade cruzada, além da discussão para regular o vídeo sob demanda.

Outro tema importante que faz parte da agenda do Congresso Nacional é a criação de regulação sobre desinformação/fake news. Em agosto foi confirmada a Lei 13.834/2019 – com a derrubada dos vetos do presidente –,que altera alguns pontos da lei eleitoral, dentre os quais, agregou a prisão de 2 a 8 anos para quem cometer o crime de “denunciação caluniosa com finalidade eleitoral”. A mudança busca punir quem espalha propositadamente conteúdo falso para prejudicar um candidato. Porém, age da mesma forma tanto para quem as cria em escala industrial quanto para o usuário individual que a compartilha, não discriminando como o dolo proposital será identificado.

Além disso, foi aberta neste semestre a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, que vem deixando claro já nos convites para depoimento a polaridade e o desejo de revanche após o que houve o no processo eleitoral de 2018. É necessário ir além disso, mostrando toda a estrutura de produção de desinformação, mas sem perder os cuidados com a liberdade de expressão.

A partir deste contexto, a Ulepicc-Brasil (União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura) entende que é fundamental acompanhar o andamento de projetos de lei, audiências públicas, requerimentos e encaminhamentos do Congresso Nacional e do MCTIC sobre os temas que nos interessam enquanto comunicadorxs sociais.

Em elaboração com o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social – e parceria com a Socicom (Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação), a partir de outubro passamos a divulgar para a diretoria de entidades científicas de Comunicação uma agenda semanal com atividades no Congresso Nacional que tratem de radiodifusão, telecomunicações e alguns pontos de Educação e Ciência & Tecnologia. Além disso, trabalhamos para criar boletins periódicos que avaliem o andamento de determinados temas no Congresso Nacional.

A parceria com coletivos e entidades voltados à defesa do direito à Comunicação é vista como algo essencial para a base praxista que demarca a Ulepicc-Brasil, mas vemos também como importante para todxs xs pesquisadorxs da área num momento político tão difícil como o atual. Nosso entendimento é que só chegaremos a uma sociedade mais justa e igualitária construindo e dialogando com e na sociedade.

* É professor da Universidade Federal de Alagoas e presidente da Ulepicc-Brasil.